Apelação Criminal — manutenção da pena e regime prisional em razão de maus antecedentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TENTADO E CONSUMADO). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS JÁ SOPESADOS PARA QUALIFICAR O DELITO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto. 2. A condenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não sirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos antecedentes. 3. O fato de o recorrente dirigir-se a bailes "funk" com o único propósito de "arrumar confusões", deixando de lado a pretensão natural de apenas se divertir, representa uma peculiaridade adequada para avaliar negativamente a sua conduta social, especialmente no que tange ao seu relacionamento no meio social/comunitário onde vive. 4. Valorada como desfavorável a circunstância judicial da personalidade, ainda que minimamente, mas com base em elementos idôneos e diversos do tipo penal violado, não há nenhuma ilegalidade manifesta a ser sanada nesse ponto. 5. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma implica o tipo qualificado, enquanto as demais ou ensejam a exasperação da pena-base ou são utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no artigo 61 do Código Penal. 6. Constatado que o Juiz sentenciante fundamentou a desfavorabilidade das circunstâncias do delito com base nas mesmas razões que o levaram ao reconhecimento do tipo qualificado (inciso IV), caracteriza-se ofensa ao princípio do non bis in idem. 7. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para reduzir em parte a pena-base aplicada ao recorrente, tornando a sua reprimenda definitiva em 42 anos de reclusão.” (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus - RHC 20.951/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 24/02/2014). Na etapa intermediária, reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal), a reprimenda retornou ao mínimo legal. Note-se que, consoante orientação emanada da Súmula 231 do STJ, na etapa intermediária do cálculo, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal. De fato, as circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal, sendo, por isso, genéricas. Daí por que, ao reconhecê-las, é vedado ao Juiz abrandar a reprimenda aquém do piso mínimo previsto pelo legislador. Na fase derradeira do cálculo, a pena não sofreu alteração, posto que inexistentes causas de aumento e/ou diminuição. Mantenho o regime inicial semiaberto, bem justificado no decisum, tendo em vista os maus antecedentes do acusado. Para que não se alegue omissão, não há se falar em afastamento da natureza hedionda do delito, eis que em nenhum momento a r. sentença recorrida atribuiu ao delito praticado a hediondez ou de alguma forma fez incidir o disposto na Lei nº 8.072/1990. Por fim, corrijo, ex officio, a capitulação constante da parte dispositiva da sentença, para que dela conste que o réu foi condenado por infração ao artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso defensivo, mantendo, na íntegra, a r. sentença monocrática. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu. Com correção. SÉRGIO COELHO Relator (Assinatura Eletrônica)
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500466-56.2023.8.26.0569 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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