Habeas Corpus Criminal — Denegação de ordem por ausência de constrangimento ilegal relacionado ao exame criminológico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus em favor de Tiago da Silva Junior, alegando excesso de prazo para a conclusão de exame criminológico, o que configuraria constrangimento ilegal. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que o Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento de constrangimento ilegal por violação ao princípio da razoável duração do processo ocorre apenas se o prazo para a conclusão do exame ultrapassar cinco meses, o que não se verificou no caso em questão. Assim, não havendo ilegalidade manifesta, o pedido foi indeferido. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2187228-79.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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