Apelação Criminal por Estelionato — Recurso defensivo não provido e manutenção da condenação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Matheus Moroni Martins de Araújo, condenado por estelionato, que buscou a nulidade da sentença por ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e sua absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. O Tribunal rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da autoria e materialidade do crime, evidenciando que o réu utilizou cartões de crédito de terceiros para realizar reservas em um hotel, caracterizando a conduta típica de estelionato, além de ressaltar que a proposta de ANPP não era cabível após a condenação.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500688-25.2020.8.26.0247 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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