Habeas Corpus — Constrangimento ilegal pela exigência de fiança para liberdade provisória de paciente assistido pela Defensoria Pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data26/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública em favor de João Gabriel Palma da Motta, alegando constrangimento ilegal devido à imposição de fiança para a liberdade provisória, apesar de sua hipossuficiência econômica. O relator considerou que a análise do pedido liminar era prejudicada, uma vez que o alvará de soltura já havia sido expedido e cumprido, resultando na liberdade do paciente. Assim, a decisão concluiu pela perda do objeto do habeas corpus, julgando-o prejudicado.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2187033-94.2026.8.26.0000 - julgado em 26/07/2026]
Decisão Completa
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