Furto qualificado em cemitério — provimento do apelo ministerial para fixar regime semiaberto e afastar substituição da pena por restritivas de direitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Ministério Público que contestou a sentença que havia condenado Matheus Jucemar Braga a 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Tribunal decidiu dar provimento ao apelo ministerial, fixando o regime inicial semiaberto e afastando a substituição da pena por penas alternativas. O fundamento principal da decisão foi a consideração dos maus antecedentes do réu, que demonstram sua propensão à atividade criminosa, justificando a necessidade de um regime mais severo e a manutenção da pena privativa de liberdade sem substituição. [TJSP - Apelação Criminal - 1500211-23.2025.8.26.0539 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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