Apelação Criminal — fixação de regime inicial fechado e rejeição de preliminar de nulidade da prova

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da busca pessoal e veicular realizada pela polícia e à condenação dos réus por porte ilegal de arma de fogo. O Tribunal rejeitou a preliminar de nulidade da prova, afirmando que havia fundada suspeita para a abordagem policial, uma vez que os réus demonstraram nervosismo e ocultaram-se no veículo ao avistar a viatura. No mérito, os recursos defensivos foram negados, mantendo-se a condenação, enquanto o recurso do Ministério Público foi acolhido, fixando o regime inicial fechado para os réus, em razão da reincidência e da gravidade do crime, com a expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado. [TJSP - Apelação Criminal - 1503192-22.2025.8.26.0540 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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