Arquivamento de representação criminal por atipicidade dos fatos — irrecusabilidade do pedido do Procurador-Geral de Justiça
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRepresentação Criminal/Notícia de Crime
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de representação criminal apresentada em face de deputado estadual por suposto crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). A Procuradoria-Geral de Justiça requereu o arquivamento por atipicidade dos fatos descritos na notícia de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de arquivamento da representação criminal por atipicidade nos fatos quando o pedido for realizado pelo Procurador-Geral de Justiça, ainda que por ele delegada, no caso de ações de competência originária do Tribunal de Justiça. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria-Geral de Justiça fundamentou o pedido de arquivamento por atipicidade dos fatos descritos na notícia de fato, pois não se insere dentre as específicas atribuições do parlamentar o dever de levar ao conhecimento das autoridades responsáveis pela prevenção e repressão da criminalidade a prática de infração penal; 4. A jurisprudência do E. STF e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arquivamento, quando fundamentado na ausência de elementos consistentes, é irrecusável. IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento acolhido.
[TJSP - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL 2114911-83.2026.8.26.0000 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 24/06/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
Registro: 2026.0000614696
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2114911-83.2026.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é representante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é representado AUGUSTO ZACARIAS CORRÊA LEITE (DEPUTADO ESTADUAL). ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), DONEGÁ MORANDINI, OSWALDO LUIZ PALU, SOUZA NERY, LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, SILVIA ROCHA, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, ÁLVARO TORRES JÚNIOR, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, EUVALDO CHAIB, MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS, RENATO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR., JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, DÉCIO NOTARANGELI E ALEXANDRE LAZZARINI. São Paulo, 24 de junho de 2026 FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA RELATOR Assinatura Eletrônica
VOTO N° 26.645 (processo digital) REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME N° 2114911-83.2026.8.26.0000
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
REPRESENTADO: AUGUSTO ZACARIAS CORRÊA LEITE (Deputado Estadual)
INTERESSADO: ISMAEL GOUVEIA LOPES DA SILVA
DIREITO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de representação criminal apresentada em face de deputado estadual por suposto crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). A Procuradoria-Geral de Justiça requereu o arquivamento por atipicidade dos fatos descritos na notícia de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de arquivamento da representação criminal por atipicidade nos fatos quando o pedido for realizado pelo Procurador-Geral de Justiça, ainda que por ele delegada, no caso de ações de competência originária do Tribunal de Justiça. III. Razões de Decidir 3. A Procuradoria-Geral de Justiça fundamentou o pedido de arquivamento por atipicidade dos fatos descritos na notícia de fato, pois não se insere dentre as específicas atribuições do parlamentar o dever de levar ao conhecimento das autoridades responsáveis pela prevenção e repressão da criminalidade a prática de infração penal;
4. A jurisprudência do E. STF e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arquivamento, quando fundamentado na ausência de elementos consistentes, é irrecusável. IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento acolhido.
Tese de julgamento: 1. O arquivamento de representação criminal é irrecusável quando feito pelo Procurador-Geral de Justiça, ainda que por ele delegada, salvo provas novas (art. 18 do Código de Processo Penal). Legislação Citada:
- Código de Processo Penal, art. 18; Lei nº 8.038/90, art. 3º, I. Jurisprudência Citada:
- STF, Inq 1604 QO, Relator(a): Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 13-11-2002; Processo Pet 7992, Relator(a): Gilmar Mendes, dec. monocrática, julgado em 20-02-2020; Pet 4173 AgR, Relator(a): Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2008.
TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2328649-
91.2025.8.26.0000, Relator (a): Alexandre Lazzarini, Órgão Especial, Data do Julgamento: 26/11/2025, Data de Registro: 27/11/2025; Representação Criminal/Notícia de Crime 2166378-38.2025.8.26.0000, Relator (a): José Carlos Ferreira Alves, Órgão Especial, Data do Julgamento: 13/08/2025, Data de Registro: 14/08/2025; Representação Criminal/Notícia de Crime 2369901-11.2024.8.26.0000, Relator (a): Figueiredo Gonçalves, Órgão Especial, Data do Julgamento: 12/02/2025, Data de Registro: 14/02/2025. Vistos. Trata-se de promoção de arquivamento da representação criminal apresentada por ISMAEL GOUVEIA LOPES DA SILVA contra AUGUSTO ZACARIAS CORRÊA LEITE, deputado estadual, a quem atribui a prática do crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). O D. Procurador de Justiça, Coordenador da Assessoria de Competência Originária Criminal, fundamenta o pedido de arquivamento
"(...) ante a atipicidade dos fatos descritos na presente notícia de fato (...)" (fl. 04). Aduz que da análise dos elementos que instruíram a representação conclui-se que os fatos narrados não encontram correspondência com aquele abstratamente descrito no art. 319 do Código Penal. Sustenta que "não se insere dentre as específicas atribuições do parlamentar o dever de levar ao conhecimento das autoridades responsáveis pela prevenção e repressão da criminalidade a prática de infração penal, circunstância esta que impede falar em omissão de ato de oficio pelo noticiado". Argumenta que nada indica que a alegada omissão do parlamentar tenha por causa a satisfação de qualquer interesse ou sentimento pessoal. Aduz que o fato também não encontra subsunção ao tipo penal do art. 66, inciso I, do Decreto-Lei nº
3.688/1941, pois também não há indicação de que os fatos tenham chegado ao conhecimento do noticiado em razão do exercício da atividade
parlamentar. Diante de tais fundamentos, defende que a representação deve ser arquivada com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal, e pugnou ainda que “vencido o prazo de recurso para o Colendo Colégio de Procuradores de Justiça, providenciar-se-á a comunicação nos autos, a fim de que o nobre Relator sorteado delibere a respeito do pedido de arquivamento, como lhe faculta o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/90, ou submeta-o à apreciação do Colendo Órgão Especial.” (fl. 04)
É o relatório.
Extrai-se dos autos que o D. Procurador-Geral de Justiça promoveu o arquivamento da notícia de fato, diante da ausência de justa causa para a instauração de inquérito civil para apuração de improbidade administrativa, e determinou a remessa de cópia integral da representação para a Assessoria de Competência Originária Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis na esfera penal (fls. 20/23). Por sua vez, o D. Procurador de Justiça, Coordenador da Assessoria de Competência Originária Criminal, promoveu a presente promoção de arquivamento com fundamento na atipicidade dos fatos expostos (fls. 01/04). O art. 3º, inciso I da Lei nº 8.038/1990 estabelece que compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal.
No caso em tela, impõe-se o arquivamento da notícia de fato, tendo em vista que a proposta de arquivamento é vinculada, conforme já decidiu o E. STF:
“EMENTA: Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério Público por falta de base empírica para a denúncia: irrecusabilidade. 1. No processo penal brasileiro, o motivo do pedido de arquivamento do inquérito policial condiciona o poder decisório do juiz, a quem couber determiná-lo, e a eficácia do provimento que exarar. 2. Se o pedido do Ministério Público se funda na extinção da punibilidade, há de o juiz proferir decisão a respeito, para declará-la ou para denegá-la, caso em que o julgado vinculará a acusação: há, então, julgamento definitivo. 3. Do mesmo modo, se o pedido de arquivamento - conforme a arguta distinção de Bento de Faria, acolhida por Frederico Marques -, traduz, na verdade, recusa de promover a ação penal, por entender que o fato, embora apurado, não constitui crime, há de o Juiz decidir a respeito e, se acolhe o fundamento do pedido, a decisão tem a mesma eficácia de coisa julgada da rejeição da den úncia por motivo idêntico (C. Pr. Pen., art. 43, I), impedindo denúncia posterior com base na imputação que se reputou não criminosa. 4. Diversamente ocorre se o arquivamento é requerido por falta de base empírica, no estado do inquérito, para o oferecimento da denúncia, de cuja suficiência é o Ministério Público o árbitro exclusivo. 5. Nessa hipótese, se o arquivamento é requerido por outro órgão do Ministério Público, o juiz, conforme o art. 28
C. Pr. Pen., pode submeter o caso ao chefe da instituição, o Procurador- Geral, que, no entanto, se insistir nele, fará o arquivamento irrecusável. 6. Por isso, se é o Procurador-Geral mesmo que requer o arquivamento - como é atribuição sua nas hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal - a esse não restará alternativa que não o seu deferimento, por decisão de efeitos rebus sic stantibus, que apenas impede, sem provas novas, o oferecimento da denúncia (C. Pr. Pen., art. 18; Súmula 524). 7. O mesmo é de concluir, se - qual sucede no caso -, o Procurador-Geral, subscrevendo-o, aprova de antemão o pedido de arquivamento apresentado por outro órgão do Ministério Público". (Inq 1604 QO, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 13-11-2002, DJ 13-12-2002 PP-00092 EMENT VOL-02095-01 PP-00162).
“JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. (Inquérito
3.520, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/03/2013). “Agravo regimental. Pedido de arquivamento do feito pela Procuradoria-Geral da República. Arquivamento obrigatório. Ilegitimidade ad causam do particular para recorrer dessa decisão. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Sendo o Ministério Público Federal o único titular da ação penal, o agravante é carente de legitimidade ad causam para interpor o presente agravo regimental, que tem como finalidade exclusiva dar seguimento a noticia
criminis por ele ofertada. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, quando fundado na ausência de elementos consistentes à demonstração da ocorrência de conduta criminosa, é irrecusável. 3. Agravo regimental não-conhecido." (Pet-AgR 4.173, Rel. Min. Menezes Direito, decisão unânime, DJe 29.8.2008). Ademais, constato que o Inquérito nº 4376, de Relatoria da Ministra Rosa Weber, foi protocolado na data de 18.9.2018, enquanto que esta investigação foi autuada em 4.12.2018. Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pela PGR e determino o arquivamento dos autos. (Processo Pet 7992, Relator(a): "GILMAR MENDES", dec. monocrática, julgado em 20-02-2020)
"Agravo regimental. Pedido de arquivamento do feito pela Procuradoria- Geral da República. Arquivamento obrigatório. Ilegitimidade ad causam do particular para recorrer dessa decisão. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Sendo o Ministério Público Federal o único titular da ação penal, o agravante é carente de legitimidade ad causam para interpor o presente agravo regimental, que tem como finalidade exclusiva dar seguimento a noticia criminis por ele ofertada. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, quando fundado na ausência de elementos consistentes à demonstração da ocorrência de conduta criminosa, é irrecusável. 3. Agravo regimental não-conhecido." (Pet 4173 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2008, DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-02 PP-00284) Na mesma linha do E. STF o entendimento consolidado deste C. Órgão Especial tem se de dado no sentido de ser irrecusável a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público, eis que titular da ação penal incondicionada, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, ainda que por intermédio de ato delegado do Procurador-Geral de Justiça. A título de exemplo:
"Direito Penal. Pedido de Arquivamento. Crimes de Difamação e Injúria. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça devido à atipicidade dos fatos apontados por Conselheiras do Conselho Tutelar contra Deputado Estadual. A conduta imputada refere-se a críticas feitas pelo parlamentar ao Conselho Tutelar em postagem no Instagram, alegadamente denegrindo a imagem do órgão e de seus conselheiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as críticas feitas pelo Deputado Estadual
configuram os crimes de difamação e injúria, considerando a inviolabilidade parlamentar e a ausência de intenção de macular a honra dos conselheiros.
III. Razões de Decidir 3. O pronunciamento do parlamentar foi considerado como expressão de opinião sobre o regramento legal do trabalho infantil, sem intenção de difamar ou injuriar. 4. A inviolabilidade parlamentar prevista na Constituição Federal e Estadual impede a configuração dos crimes imputados.
IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento da representação criminal, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A proposta de arquivamento pelo Ministério Público é irrecusável quando não há base empírica para a denúncia. 2. A ausência de elemento subjetivo especial impede a configuração do crime de prevaricação. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 53, caput, e art. 27, § 1º, Constituição Estadual, art. 14, caput; Código Penal, art. 130 e art. 140; Lei nº 8.038/90, art. 3º, I; Código de Processo Penal, art. 18. Jurisprudência Citada: STF, Inq 1604 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 13.11.2002; TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2301688-84.2023.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 06.12.2023; TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2253658-18.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 29.11.2023; TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2285729-73.2023.8.26.0000, Rel. Fábio Gouvêa, Órgão Especial, j.
22.11.2023; TJSP, Representação Criminal/Noticia de Crime 2369901-11.2024.8.26.0000, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, Órgão Especial, j. 12.02.2025; TJSP, Representação Criminal/Noticia de Crime 2180105-64.2025.8.26.0000, Rel. Des. Damião Cogan, Órgão Especial, j.
16.07.2025; TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2209386-65.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Gouvêa, Órgão Especial, j.
06.08.2025; TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2272296-31.2025.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, Órgão Especial, j. 15.10.2025; TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2283118-79.2025.8.26.0000, Rel. Desª. Marcia Dalla Déa Barone, Órgão Especial, j. 22.10.2025” (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 2328649-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/11/2025; Data de Registro: 27/11/2025)
“DIREITO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. I. Caso em Exame 1. Pedido de arquivamento de representação criminal, referente ao processo administrativo disciplinar que aplicou pena de suspensão ao Promotor de Justiça, para apuração da prática do delito de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condutas imputadas ao representado configuram o delito de falsidade ideológica ou se permanecem no âmbito administrativo disciplinar.
III. Razões de Decidir 3. A promoção de arquivamento está fundamentada na atipicidade das condutas, ausência de conformidade ao tipo penal de
falsidade ideológica e falta de justa causa para a persecução penal. 4. O comportamento do representado não encontra tipicidade no delito de falsidade ideológica, pois o formulário preenchido estava sujeito a verificação posterior e não possuía força probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Determinação de arquivamento da presente representação criminal. Tese de julgamento: "1. A promoção de arquivamento é irrecusável quando o pedido é formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal incondicionada". Legislação Citada: Código Penal, art. 299, art. 17; Constituição Federal, art. 129, I; Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 734/93), art. 116, XIV, art. 117; Código de Processo Penal, art.
18. Jurisprudência Citada: TJSP, Representação Criminal nº 2260155-14.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Monnerat, Órgão Especial, j.
18.12.2024; TJSP, Representação Criminal nº 2355889-89.2024.8.26.0000, Órgão Especial, j. 11.12.2024; TJSP, Representação Criminal nº 2312045-89.2024.8.26.0000, Rel. Damião Cogan, Órgão Especial, j.
04.12.2024". (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 2166378-38.2025.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 14/08/2025)
“DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO. I. Caso em Exame Promoção de arquivamento em representação criminal formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Dr. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, Juiz de Direito, pela suposta prática do crime de prevaricação, tipificado no artigo 319 do Código Penal. A noticiante, Célia Cassimiro Sales, alegou que o juiz foi conivente com fraude ao não tomar providências em um caso de rescisão de contrato e restituição de valores pagos à Cooperativa Habitacional Intersul. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do juiz configuraria o crime de prevaricação, conforme alegado pela noticiante. III. Razões de Decidir 3. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento, argumentando a atipicidade objetiva da conduta e a ausência de elemento subjetivo especial exigido pelo artigo 319 do Código Penal. 4. A proposta de arquivamento é vinculativa, não cabendo recusa por parte do Tribunal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Arquivamento da representação criminal, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A proposta de arquivamento pelo Ministério Público é irrecusável quando não há base empírica para a denúncia. 2. A ausência de elemento subjetivo especial impede a configuração do crime de prevaricação. Legislação Citada: Código Penal, art. 319 Lei nº 8.038/90, art. 3º, I Código de Processo Penal, art. 18 Jurisprudência Citada: STF, Inq 1604 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 13.11.2002 TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2301688-84.2023.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j.
06.12.2023 TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime 2253658-18.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j.
29.11.2023 TJSP, Representação Criminal/Notícia de Crime
2285729-73.2023.8.26.0000, Rel. Fábio Gouvêa, Órgão Especial, j.
22.11.2023". (TJSP; Representação Criminal/Notícia de Crime 2369901-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Assim, se devidamente fundamentado o arquivamento, como o é no presente caso, não pode ser revisto pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, analisando-se detidamente os documentos e argumentos trazidos exsurge a conclusão de que escorreita a peça de fls. 01/04 ao apontar que, observada a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal, os fatos narrados não encontram correspondência com aquele abstrato descrito no art. 319 do Código Penal, tendo em vista que a comunicação de prática de infração penal às autoridades responsáveis pela prevenção e repressão da criminalidade não se trata de “ato de oficio” do representado, ou seja, não está compreendida nas específicas atribuições funcionais do parlamentar. Além disso, como consignado pelo D. Procurador de Justiça, também não há indicação de que os fatos tenham chegado ao conhecimento do representado em razão do exercício da atividade parlamentar, motivo pelo qual também não se enquadra no tipo penal descrito no art. 66, inciso I do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Destarte, não resta outra solução, senão o acolhimento do pleito apresentado e, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/90, determino o arquivamento dos autos da presente representação criminal.
FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Relatora
Decisão Completa
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