Apelação cível — pedido de restituição em face de autofalência — legitimidade da cessão de crédito e natureza do crédito do fundo frente à falida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de restituição feito pelo GFM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicrédito em relação a cessões de crédito realizadas pela falida Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial ao recurso, mantendo a improcedência do pedido de restituição, uma vez que as cessões de crédito eram ineficazes devido a cláusulas proibitivas nos contratos de prestação de serviços entre a falida e as rés. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as cessões ocorreram durante um período suspeito da falência, o que violaria o princípio da par conditio creditorum, além de a natureza do crédito do fundo ser considerada quirografária, afastando a aplicação de dispositivos da Lei de Falências. Contudo, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da falida foi excluída, uma vez que esta aquiesceu integralmente ao pedido inicial.
[TJSP - Apelação Cível - 1000106-96.2024.8.26.0100 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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