Incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer de agravo de instrumento contra decisão de Juizado Especial

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para apreciar o agravo de instrumento interposto contra decisão de Juizado Especial. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a competência para revisar decisões dos Juizados Especiais é exclusiva das Turmas Recursais, conforme estabelecido na Lei nº 12.153/09 e no artigo 98 da Constituição Federal. O fundamento principal da decisão é que o Tribunal não possui legitimidade para atuar como instância revisora das decisões proferidas pelos Juizados Especiais, que têm um sistema autônomo e específico para a resolução de conflitos. [TJSP - Agravo de Instrumento - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Incompetência do Tribunal de Justiça para… — TJSP