Incompetência do Tribunal de Justiça para conhecer de agravo de instrumento contra decisão de Juizado Especial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para apreciar o agravo de instrumento interposto contra decisão de Juizado Especial. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a competência para revisar decisões dos Juizados Especiais é exclusiva das Turmas Recursais, conforme estabelecido na Lei nº 12.153/09 e no artigo 98 da Constituição Federal. O fundamento principal da decisão é que o Tribunal não possui legitimidade para atuar como instância revisora das decisões proferidas pelos Juizados Especiais, que têm um sistema autônomo e específico para a resolução de conflitos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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