Apelação cível envolvendo pedido de restituição e honorários sucumbenciais em caso de autofalência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJORGE TOSTA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o pedido de restituição de créditos por parte do Daniele Multiplo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, que alegava a validade de cessões de crédito realizadas com a falida Credit Cash Assessoria Financeira. O Tribunal negou provimento ao recurso da autora, mantendo a decisão de primeira instância que considerou ineficazes as cessões de crédito, uma vez que o contrato de prestação de serviços entre a falida e a ré previa a necessidade de autorização expressa para tal cessão, a qual não foi comprovada. Por outro lado, o recurso da sociedade de advogados foi provido, reformando a sentença para arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, em conformidade com os parâmetros do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1183332-41.2023.8.26.0100 - Rel. JORGE TOSTA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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