Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por um grupo de autores contra um acórdão que negou provimento ao recurso interposto, alegando omissão em relação à ADI nº 2187850-08.2019.8.26.0000, que tratava da inconstitucionalidade da reclassificação de cargos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia erro material, contradição ou omissão no acórdão embargado, que apenas ratificou os fundamentos da sentença anterior. Assim, manteve-se a decisão anterior, considerando que as questões levantadas pelos embargantes não configuravam os vícios alegados.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000854-75.2022.8.26.0108 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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