Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva em caso de tráfico de drogas — pedido negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data08/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de um pedido de habeas corpus em favor de EURIPEDES FALEIROS DOS REIS NETO, que foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com a prisão preventiva posteriormente decretada. O impetrante alegou constrangimento ilegal, argumentando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão, irregularidades na abordagem policial e cerceamento de defesa, além de solicitar a oitiva de testemunhas. No entanto, o tribunal indeferiu o pedido, mantendo a prisão preventiva, pois as circunstâncias que justificaram a medida permanecem inalteradas, e não foram apresentadas provas suficientes para invalidar a abordagem ou a prisão em flagrante. Além disso, a nova impetração foi considerada repetida, uma vez que já havia um habeas corpus anterior com os mesmos fundamentos, inviabilizando o conhecimento da nova ação.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2184945-83.2026.8.26.0000 - julgado em 08/07/2026]
Decisão Completa
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