Mandado de segurança contra ato omissivo do Prefeito de São Paulo sobre reestruturação de cargos e evolução nas carreiras — segurança denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
AssuntoDecadência do direito à impetração de mandado de segurança. Comportamento omissivo da autoridade impetrada.
Ementa
Resumo Jurídico
MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra ato omissivo do Prefeito Municipal de São Paulo, que não teria, segundo os impetrantes, dado cumprimento às reestruturações de cargos e evolução nas carreiras Alegação de ato omissivo pela falta de apostilamento da progressão funcional das carreiras, em violação aos direitos e garantias constitucionais da irredutibilidade de salário, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada por parte do impetrado Ilegitimidade passiva ad causam Ato coator contra o qual se insurgem os impetrantes não é de atribuição da autoridade impetrada, observada a Lei Municipal nº 11.511/1994, que dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação por modificação da competência constitucional para julgamento deste “mandamus" Inteligência da súmula 628 do STJ Precedentes deste Órgão Especial Processo extinto nos termos dos arts. 485, VI, do CPC c. c. art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 Segurança denegada.
[TJSP - Mandado de Segurança nº 2367225-56.2025.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/06/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA Registro: 2026.0000614646
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 2367225-56.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes TEREZINHA APARECIDA DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS MARTINS, FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, ROSARIA DA CONCEIÇÃO PINTO BORGES, SOLANGE CECILIA BARBOSA ALVES, DJALMA DE SIQUEIRA DO NASCIMENTO, JOSÉ JULIO DA SILVA, NILZA SILVA, ANDREIA APARECIDA DA SILVA, IARA OLIVEIRA DOS SANTOS, ROSELI DE FATIMA BRITO, DIRCE BATISTA DE BARROS, ELISABETE LUMI MOROOKA HONDA, NAIR MASSAKO MATUZAKI, ADÃO GOMES DE SOUZA, CLAUDIO EMETERIO DE OLIVEIRA, CLARA FERREIRA DE MELO, ADRIANA DE AGUIAR FERREIRA, ZENILDE DE SOUZA, ELAINE DO VALE MELLO DAMATTO, LAURENITA ANDRADE SILVA ESPÓLIO DE OSVALDO APARECIDO AMOROSO, JOYCE SILVA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO DE OSVALDO APARECIDO AMOROSO, MIGUEL ARCANJO DO CARMO, PATRICIA LOPES e LENILZA NEVES DE LIMA, é impetrado PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente sem voto), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, EUVALDO CHAIB, MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS, RENATO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR., JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, DÉCIO NOTARANGELI, ALEXANDRE LAZZARINI, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, DONEGÁ MORANDINI, OSWALDO LUIZ PALU, SOUZA NERY, LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, SILVIA ROCHA, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, FIGUEIREDO GONÇALVES E GOMES VARJÃO.
São Paulo, 24 de junho de 2026.
ÁLVARO TORRES JÚNIOR Assinatura Eletrônica
MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2367225-56.2025.8.26.0000
IMPTES. : Terezinha Aparecida dos Santos e outros
IMPDO.: Prefeito do Município de São Paulo [F]
MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra ato omissivo do Prefeito Municipal de São Paulo, que não teria, segundo os impetrantes, dado cumprimento às reestruturações de cargos e evolução nas carreiras Alegação de ato omissivo pela falta de apostilamento da progressão funcional das carreiras, em violação aos direitos e garantias constitucionais da irredutibilidade de salário, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada por parte do impetrado Ilegitimidade passiva ad causam Ato coator contra o qual se insurgem os impetrantes não é de atribuição da autoridade impetrada, observada a Lei Municipal nº 11.511/1994, que dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação por modificação da competência constitucional para julgamento deste “mandamus" Inteligência da súmula 628 do STJ Precedentes deste Órgão Especial Processo extinto nos termos dos arts. 485, VI, do CPC c. c. art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 Segurança denegada.
1. Mandado de segurança impetrado por Terezinha Aparecida dos Santos, José Carlos Martins, Francisco Bezerra Cavalcante, Rosaria da Conceição Pinto Borges, Solange Cecilia Barbosa Alves, Djalma de Siqueira do Nascimento, José Julio da Silva, Nilza Silva, Andreia Aparecida da Silva, Iara Oliveira dos Santos, Roseli de Fatima Brito, Dirce Batista de Barros, Elisabete Lumi Morooka Honda, Nair Massako Matuzaki, Adão Gomes de Souza, Claudio Emeterio de Oliveira, Clara Ferreira de Melo, Adriana de Aguiar Ferreira, Zenilde de Souza, Elaine do Vale Mello Damatto, Laurenita Andrade Silva - Espólio de Osvaldo Aparecido Amoroso, Joyce Silva de Oliveira - Espólio de Osvaldo Aparecido Amoroso, Miguel Arcanjo do Carmo, Patrícia Lopes, Lenilza Neves de Lima contra ato omissivo do Prefeito do Município de São Paulo que não deu cumprimento às reestruturações de cargos e evolução nas carreiras. Alega-se na petição inicial: “Os impetrantes, servidores públicos municipais ativos e inativos, ajuízam ação na finalidade de que a eles sejam concedidas as progressões nas carreiras pelas disposições editadas na Lei nº 11.511/941 (e também, 11.410/93, 11.512/94, 11.633/94 e 11.951/95)mais precisamente em seus artigos 14, §1°, 6°е 147, respectivamente, sob a condição do TEMPO DE EXERCÍCIO para tal concessão (assim como as demais leis) e o proveito econômico daí auferido, pela validade, eficácia e autoaplicabilidade da(s) norma(s). Aduz-se que, todos os servidores iniciaram exercício antes da edição da Lei nº 11.511/94, havendo a necessidade da busca da tutela jurisdicional para dirimir tal conflito, por ato de improbidade da Administração Pública Municipal. Desde a publicação e entrada em vigor das referidas leis, revestidas de validade, eficácia e autoexecutoriedade, a ora impetrada não
deu cumprimento a tais reestruturações de cargos e evolução nas carreiras, somente por intermédio de ações judiciais para tal mister”. Pretendem os impetrantes a concessão do “presente writ pelo apostilamento da progressão funcional das carreiras em razão da violação aos direitos e garantias constitucionais da irredutibilidade de salário, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e a coisa julgada por parte da impetrada, de acordo com os artigos 14, §1º, 6º e, 147 da Lei nº 11.511/94 (e também, 11.410/93, artigo 13, §1º, 6º e 74; 11.512/94, 11.633/94, artigos 20, §1º, 6ºe 95; e, 11.951/95, artigos 15, §1º, 6º e 85), encerrando o ato omissivo que viola direito líquido e certo dos impetrantes” (cf. fls. 1-20). O Município de São Paulo prestou informações (cf. fls. 240-257) e sustentou a ilegitimidade passiva “ad causam” do Prefeito Municipal, com a subsequente incompetência deste Órgão Especial para o julgamento deste “mandamus”. O parecer do Procurador-Geral de Justiça foi pela denegação da ordem, por ilegitimidade de parte passiva (cf. fls. 270-283).
2. Os impetrantes pretendem a concessão da segurança para “apostilamento da progressão funcional das carreiras em razão da violação aos direitos e garantias constitucionais da irredutibilidade de salário, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e a coisa julgada por parte da impetrada, de acordo com os artigos 14, §1º, 6º e, 147 da Lei nº 11.511/94 (e também, 11.410/93, artigo 13, §1º, 6º e 74; 11.512/94,
11.633/94, artigos 20, §1º, 6ºе 95; е, 11.951/95, artigos 15, §1º, 6º e 85), encerrando o ato omissivo que viola direito líquido e certo dos impetrantes, com a condenação da impetrada no proveito econômico auferido, conforme Decreto Federal nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ, de acordo com a tabela das progressões individuais supramencionada, em obediência ao Anexo II, Tabelas "A" a "E" e, Anexo V da(s) lei(s) em comento" (cf. fl. 20). A distribuição do presente mandado de segurança a este Órgão Especial é fundada no art. 74, inciso III, da Constituição Estadual e no art. 13, inciso I, alínea “a”, do RITJSP, pois os impetrantes indicaram o Prefeito Municipal de São Paulo como autoridade coatora. Do exame da Lei Municipal nº 11.511/1994, diploma legal que dispõe sobre a organização do Quadro dos Profissionais da Administração da Prefeitura do Município de São Paulo, extrai-se que a evolução funcional não é tema da competência do Prefeito Municipal:
“EVOLUÇÃO FUNCIONAL Art. 14 - Aos Profissionais de Administração, titulares de cargos de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional por enquadramento na categoria de referência mais elevada, mediante a apuração do tempo na carreira ou tempo na carreira e títulos, na forma do disposto no Anexo I, Tabela "B", integrante desta lei. § 1º - Para apuração do tempo na carreira, exigir-se- áo mínimo progressivo estabelecido para cada categoria, nos termos do Anexo V, integrante desta Lei. § 2º - Decreto do Executivo regulamentará os cursos de educação continuada, promovidos ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo, bem como definirá as atividades técnico- científicas, que serão consideradas como títulos, para fins de evolução funcional. § 3º - Para fins de evolução funcional, a Administração deverá realizar ou promover, obrigatoriamente, no mínimo, um curso de educação continuada por ano. § 4º - Serão, também, computados como títulos, cursos de graduação, correlacionados com a área de atuação do profissional, exceto o correspondente ao exigido para o provimento do cargo efetivo de que é titular. § 5° - Para fins de enquadramento por evolução funcional, nas categorias da Classe II das respectivas carreiras, ou na Categoria 5 da carreira de Auxiliar Técnico Administrativo, serão considerados os títulos já utilizados no enquadramento da categoria anterior da mesma classe. Art. 15 - O tempo de exercício de cargos de provimento em comissão de encarregatura, chefia, direção, assistência, assessoramento e outros, durante a permanência na respectiva carreira ou cargo, nas Autarquias e Tribunal de Contas, ambos do Município de São Paulo e Câmara Municipal de São Paulo, poderá ser computado para o implemento do prazo estabelecido no Anexo I, Tabela "B", integrante desta Lei. Art. 16 - Os enquadramentos decorrentes da evolução funcional serão feitos na referência imediatamente superior, de conformidade com o estabelecido no Anexo I, Tabela "B", integrante desta lei.§ 1º - Permanecerá por mais 1 (um) ano na categoria, o Profissional da Administração que, embora implementados todos os prazos e condições para novo enquadramento, durante o período de permanência na categoria, tiver sofrido penalidades de repreensão ou de suspensão, aplicadas em decorrência de procedimento disciplinar processado na forma da legislação vigente. § 2º - A apuração do tempo para a evolução funcional
será feita segundo o disposto no artigo 64 da Lei nº8.989, de 29 de outubro de 1979. § 3º - O enquadramento por evolução funcional não constituirá impedimento para promoção por merecimento e antiguidade, prevista na legislação estatutária. Art. 17 - Os Profissionais da Administração manterão, na evolução funcional, o mesmo grau que detinham na situação anterior. Art. 18 - Fica instituída, junto à Secretaria Municipal da Administração, Comissão de Enquadramento, que terá por atribuição básica analisar e julgar os pedidos de enquadramento por evolução funcional e as situações deles decorrentes. § 1° - A composição, bem como a forma de funcionamento da Comissão, instituída por esta lei, serão disciplinadas por decreto. § 2º - O Secretário Municipal da Administração poderá, a seu critério, constituir Comissão de Enquadramento para cada carreira que integra o Quadro dos Profissionais da Administração. Art. 19 - Compete ao Secretário Municipal da Administração autorizar, mediante requerimento dos profissionais interessados, os enquadramentos nas categorias, após manifestação da Comissão de Enquadramento. Parágrafo Único - A competência de que trata este artigo poderá ser delegada." Disso resulta que o Prefeito do Município de São Paulo não é o autor do ato omissivo objeto desta impetração, pois não compete a ele decidir os pedidos de evolução funcional, nem apreciar situações dela decorrentes, daí a sua ilegitimidade passiva neste “mandamus”. Diz a doutrina:
“Autoridade coatora é toda pessoa que, exercendo uma parcela do Poder Público, agindo com ilegalidade ou abuso de poder, viola algum direito de alguém”. (cf. José Antonio Remédio. Mandado de Segurança - Individual e Coletivo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 386) O STJ reconhece a necessidade de cautela ao apontar o chefe do Poder Executivo como autoridade coatora:
“O Chefe do Poder Executivo, em qualquer das esferas, não pode ser apontado como autoridade coatora em todas as ações mandamentais, visto que a estrutura administrativa é organizada de forma a que cada qual tenha um cargo e este as atribuições e responsáveis diretos por seus atos” (cf. RMS 11.595, Rel. Min. José Delgado, j. 05-4-2001). Ademais, impossível a aplicação da teoria da encampação, por modificação da competência constitucional para julgamento deste mandado de segurança, nos termos da súmula 628 do STJ:
“A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal". A teoria da encampação incide no mandado de segurança quando verificados, concomitantemente, vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela responsável pela determinação do ato impugnado, manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, além da inexistência de modificação da competência jurisdicional prevista na Constituição.
O apontamento incorreto do Prefeito Municipal como autoridade coatora desloca artificialmente o julgamento de uma das Varas da Fazenda Pública ao Órgão Especial, em violação à regra da competência prevista no art. 74, inciso III, da Constituição Estadual. Este Órgão Especial tem jurisprudência consolidada em situações idênticas:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado por servidores públicos municipais (ativos e inativos) contra suposto ato omissivo do Prefeito de São Paulo. Os impetrantes buscam o reconhecimento do direito ao apostilamento de progressão funcional (evolução funcional) baseada exclusivamente no critério de tempo de exercício, com fulcro nas Leis Municipais nº
11.511/94, 11.410/93, 11.512/94, 11.633/94 e 11.951/95, além do pagamento das diferenças pecuniárias retroativas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Prefeito do Município de São Paulo possui legitimidade passiva ad causam para figurar como autoridade coatora em pleito que visa à concessão de progressão funcional e se, no caso de indicação errônea, seria aplicável a Teoria da Encampação para fins de fixação da competência originária do Órgão Especial. III. Razões de decidir Ilegitimidade Passiva da Autoridade Coatora. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que detém competência direta para a prática do ato ou para a correção da omissão impugnada (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º). Os atos de gestão de pessoal, como a análise de fichas funcionais e o apostilamento de títulos, possuem natureza meramente administrativa e operacional, incumbindo às Secretarias Municipais e aos órgãos de recursos humanos, e não ao Chefe do Poder Executivo. Inaplicabilidade da Teoria da Encampação: Segundo a Súmula 628 do STJ, a encampação exige, cumulativamente: (i) vínculo
hierárquico; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações; e (iii) ausência de modificação de competência jurisdicional. No caso, a indicação do Prefeito desloca a competência das Varas de Fazenda Pública para o Órgão Especial, o que veda a aplicação do instituto por violação às regras de competência fixadas na Constituição Estadual. Observância ao Princípio do Colegiado: Alinhamento ao entendimento consolidado deste Órgão Especial em precedentes idênticos, que reconhecem a ilegitimidade do Alcaide em demandas de progressão funcional. IV. Dispositivo e tese Processo extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. O Prefeito do Município de São Paulo não possui legitimidade passiva para responder por omissões relativas à progressão funcional de servidores, cujos atos de gestão competem às Secretarias e órgãos administrativos específicos. 2. A teoria da encampação não se aplica quando a indicação equivocada da autoridade coatora resultar em alteração indevida da competência jurisdicional, conforme a Súmula 628 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §§ 3º e 5º e art. 25; CPC, art. 485, VI; Leis Municipais nº 11.511/94, 11.410/93,
11.512/94, 11.633/94 e 11.951/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 628; TJSP, Órgão Especial, MS nº 2316620-09.2025.8.26.0000, Rel. Des. Campos Mello, j. 25.02.2026; TJSP, Órgão Especial, MS nº 2312699-42.2025.8.26.0000, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j.
11.02.2026." (cf. Mandado de Segurança Cível nº 2361126-70.2025.8.26.0000, Rela. Desa. Marcia Dalla Déa Barone, j.
25-3-2026).
“MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração por servidores municipais contra o Prefeito Municipal de São Paulo buscando enquadramento funcional – Preliminar de ilegitimidade passiva – Acolhimento – Responsabilidade pela concessão de progressões funcionais que, por força dos artigos 18 e 19 da Lei Municipal n. 11.511/1994, é do Secretário Municipal, e não do Alcaide – Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O Chefe do Poder Executivo, em qualquer das esferas, não pode ser apontado como autoridade coatora em todas as ações mandamentais, visto que a estrutura administrativa é organizada de forma a que cada qual tenha um cargo e este as atribuições e responsáveis diretos por seus atos" (RMS 11.595, Rel. Min. José Delgado, j. 05/04/2001) – Teoria da encampação – Inaplicabilidade – Ato que
implicaria violação à regra de competência do artigo 74, inciso III, da Constituição Estadual, violando o item "c" do enunciado da Súmula 628 do STJ, porque o C. Órgão Especial estaria julgando matéria de competência da Primeira Instância – Precedentes – Ordem denegada." (cf. Mandado de Segurança Cível nº 2316541-30.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 06-5-2026).
"Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Progressão Funcional de Servidores Públicos. Ilegitimidade de Parte. Inaplicabilidade do Teoria da Encampação. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Caso em Exame Os servidores públicos ativos e inativos do Município de São Paulo ajuizaram ação obrigatória contra ato do Prefeito, alegando direito à progressão funcional conforme Lei Municipal nº 11.511/94, não cumprida pela autoridade coatora. Buscar benefícios econômicos decorrentes da evolução nas carreiras. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Prefeito do Município de São Paulo é autoridade competente para conceder a progressão funcional dos servidores, conforme alegado pelos impetrantes. Razões de Decidir A legislação invocada pelos impetrantes evidencia que a evolução funcional é atribuição da Secretaria Municipal de Administração, não do Prefeito, exigindo análise pela Comissão de Enquadramento. A progressão funcional não está atrelada unicamente ao tempo de serviço, mas também a outros requisitos, como a ausência de surpresas. Dispositivo e Tese Extinção do feito sem resolução do mérito. Segurança negada. Legislação Citada: Lei Municipal nº 11.511/94, art. 14, 15, 16, 17, 18, 19; Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º; Código de Processo Civil, art. 485, VI; Decreto Federal nº 20.910/32; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, inciso I Jurisprudência Citada: STJ, RMS n° 11.595/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 05.04.2001; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2017557-92.2025.8.26.0000, Rel. Vico Mañas, Órgão Especial, j. 06.08.2025; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2107730-12.2018.8.26.0000, Rel. Geraldo Wohlers, Órgão Especial, j.
15.08.2018." (cf. Mandado de Segurança Cível nº 2312699-42.2025.8.26.0000, Rel. Des. Figueiredo Gonçalves, j.
11-02-2026). É o caso, pois, de acolhimento da preliminar de
ilegitimidade passiva “ad causam” da autoridade impetrada, o Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do art. 485, VI, do CPC c. c. art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
3. Posto isso, o meu voto extingue o processo, sem exame do mérito e denega a segurança impetrada, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC c. c. art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
ÁLVARO TORRES JÚNIOR
Relator
Decisão Completa
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