Extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é prematura antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que extinguiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em razão da conclusão do Incidente de Cumprimento de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é prematura a extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença foi objeto de recurso de Apelação Cível, o qual foi provido, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, sem trânsito em julgado. 4. A extinção do incidente antes do encerramento definitivo da controvérsia no feito executivo poderia antecipar efeitos irreversíveis, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é prematura antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo principal. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento que o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs contra a r. decisão de fls. 80 da origem, proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido em face de Auto Posto Switch LTDA, Lino Lacerda Lemes e Hilda de Souza Pereira. O teor: "Considerando a extinção da execução por sentença proferida nesta data, por consequência lógica, ausente o interesse de agir superveniente do presente incidente. Sem sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, anote-se a baixa e arquivem-se." (fls. 80) Alega o agravante, em suma, que a sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença não transitou em julgado, revelando-se prematura a extinção do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requer o provimento do recurso para que o referido incidente seja mantido e processado até o desfecho definitivo do Cumprimento de Sentença. Contraminuta a fls. 39/40. Parecer da d. Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos a fls. 62/68, manifestando-se pelo provimento do recurso. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2002021-07.2026.8.26.0000 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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