Agravo de instrumento em ação de curatela — recurso não conhecido por falta de conteúdo decisório
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que determinou ao agravante a juntada de documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira em uma ação de curatela. O agravante argumentou que sua condição financeira não deveria ser considerada, uma vez que não busca benefício pessoal, e que os documentos apresentados eram suficientes. No entanto, o Tribunal decidiu que o recurso não poderia ser conhecido, pois a decisão recorrida não continha conteúdo decisório sobre o pedido de gratuidade, mas apenas uma determinação de juntada de documentos, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento segundo o Novo Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2181912-85.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora