Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de contradição, omissão ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à análise de embargos de declaração interpostos pelo Lotus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP, que alegava contradições e omissões no acórdão anterior que reformou uma decisão sobre honorários periciais e ressarcimento de honorários de assistente técnico. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição, omissão ou obscuridade no julgado, que já havia abordado adequadamente as questões levantadas pela parte embargante. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a sucumbência mínima da parte credora não justificava a rediscussão das matérias já decididas, e que a análise feita pelo acórdão embargado era suficiente para a resolução da lide, conforme os artigos pertinentes do CPC.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2202721-33.2025.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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