Apelação cível — recurso intempestivo não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade da apelação interposta contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, com foco na tempestividade do recurso. A decisão concluiu que a apelação foi protocolizada fora do prazo legal de 15 dias, uma vez que a intimação ocorreu em 31/03/2026 e o recurso foi apresentado em 07/05/2026. O relator destacou que o erro de protocolo em processo diverso não justifica a intempestividade, resultando na não admissão do recurso com base no artigo 932, inciso III, do CPC. [TJSP - Apelação Cível - 1008975-93.2025.8.26.0009 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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