Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em contrato de telefonia — Dano moral não caracterizado e sentença parcialmente reformada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Francisco Carlos Lopes contra a sentença que declarou a inexigibilidade parcial de débitos cobrados pela TIM S/A, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a sentença quanto à inexigibilidade dos débitos, mas majorando os honorários advocatícios para R$ 600,00. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos que caracterizassem o dano moral, considerando que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para tal configuração, conforme a jurisprudência e doutrina citadas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011511-08.2025.8.26.0032 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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    Ação de repetição de indébito e indenização… — TJSP