Agravo de Instrumento em incidente de desconsideração da personalidade jurídica — recurso intempestivo não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.
Ementa
Resumo Jurídico
O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisões que deferiram o arresto e a ampliação de medida cautelar em desfavor das agravantes, que contestaram a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, o tribunal não conheceu do recurso, pois as razões recursais foram apresentadas de forma intempestiva, uma vez que o prazo para interposição já havia se esgotado. Assim, configurou-se a preclusão, levando à decisão de não conhecimento do agravo, conforme o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2181048-47.2026.8.26.0000 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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