Embargos de declaração rejeitados em discussão sobre prescrição de crédito tributário e aplicação da Lei Paulista nº 13.296/2008

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento a recurso, alegando omissão sobre a suspensão do prazo prescricional e a aplicação da Lei Paulista nº 13.296/2008 em relação ao Tema nº 903 do STJ. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que as questões levantadas não configuravam erro material, obscuridade ou contradição, mas sim inconformismo com a decisão anterior. O acórdão analisou a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ, concluindo que o prazo prescricional estava efetivamente prescrito, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada após o prazo de cinco anos desde a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3004501-38.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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