STJ: Banco credor fiduciário deve arcar integralmente com despesas de estadia e remoção de veículo apreendido, sem limitação de 30 dias, por se tratar de obrigação propter rem (AgInt no AREsp 2439234/SP, Quarta Turma).
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMARIA ISABEL GALLOTTI
Data09/09/2024
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
AssuntoResponsabilidade pelo pagamento de despesas relativas à remoção e à guarda e conservação em pátio privado.
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA EM PÁTIO E GUINCHAMENTO QUE DEVEM SER ARCADAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PERÍODO DE ESTADIA QUE NÃO COMPORTA LIMITAÇÃO, POSTO QUE NÃO SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONDUTOR.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária.
2. "A limitação a trinta dias do valor devido pelo credor fiduciário ao proprietário de pátio privado responsável pela guarda e conservação do veículo apreendido, em cumprimento a ordem judicial, além de não encontrar previsão legal, tendo em vista que a limitação prevista no art. 262 do CTB somente se aplica em caso de apreensão decorrente de penalidade imposta por infração de trânsito, configuraria enriquecimento sem causa da instituição financeira, a qual se beneficiaria do serviço sem nenhuma contraprestação" (AgInt no AREsp n. 910.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.11.2018, DJe de 7.12.2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
[STJ - AgInt no AREsp 2439234/SP, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024, DJe 12/09/2024].
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora
Decisão completa
Sentença Final
AgInt no AREsp 2439234 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2023/0297196-5
AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A
ADVOGADO: DANIEL CAMPOS MARTINS - MG119786
ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS - MG044243
AGRAVADO: TRANS MAZZON TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM - SP277378
LOCALIZAÇÃO :Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 07/10/2024
TIPO: Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:24/08/2023
NÚMERO ÚNICO: 1001123-95.2022.8.26.0664
RELATOR(A):Min. MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO CIVIL
ASSUNTO(S): DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Bancários.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
NÚMEROS DE ORIGEM: 00177424720098260576, 10011239520228260664, 1001123952022826066450000, 177424720098260576, 20220000793139, 20220000959646.
1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 04/10/2024 (13:43) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
RELATÓRIO
Banco J. Safra S/A interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 462/465, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.
Sustenta o agravante que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento" (fl. 474).
Afirma, ademais, que deve ser limitada a cobrança das despesas de veículos retidos ao prazo de 30 (trinta) dias.
Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária apresentou impugnação, postulando pela manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O recurso não prospera.
Transcrevo os fundamentos da decisão agravada (fls. 462/465):
Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 262 e 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 273): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Despesas com estadia em pátio e guinchamento. Veículo apreendido por ordem judicial emanada de processo de busca e apreensão derivado de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sentença de procedência. Inocorrência de ilegitimidade passiva. Existindo alienação fiduciária, a propriedade dos veículos é do credor que, em caso de apreensão, deve arcar com as despesas de estadia, ressalvando-se eventual direito de regresso contra o devedor inadimplente. Entendimento prevalente na jurisprudência, inclusive do STJ, e que atribui ao proprietário do veículo a responsabilidade por tais encargos propter rem. Período de estadia que não comporta limitação, posto que não se refere às obrigações advindas de infração cometida pelo condutor, sendo inaplicável o Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 295): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição/ omissão, quanto à condenação ao pagamento total do valor das diárias relativas à apreensão do veículo objeto dos autos Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada. Embargante que repisa os mesmos argumentos, visando alterar o resultado do julgamento. Impossibilidade. Mero inconformismo. Acórdão claro ao consignar que em relação ao período de estadia, tal não comporta limitação para 30 dias, devendo responder o credor pelo valor do tempo integral em que o bem permanecer no pátio da microempresa autora. Inaplicabilidade das disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável a embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Sustenta a parte agravante que não se mostra prudente que a cobrança referente ao veículo apreendido se dê por tempo indeterminado, pois tal situação viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da possibilidade de o débito vir a ser superior ao valor do próprio automóvel. Alega que as despesas de recolhimento e guarda de veículo em pátio devem ser limitadas a 30 (trinta) dias. Assim posta a questão, passo a decidir. Verifico que o Tribunal de origem entendeu que as despesas decorrentes do período de estadia do veículo em pátio não comportam a limitação em 30 (trinta) dias, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 275/278): (...) Ab initio, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conforme se apura dos autos, o veículo foi depositado no pátio da empresa autora em virtude de um bloqueio judicial junto ao DETRAN, oriundo da ação de reintegração na posse ajuizada pelo credor, Banco Safra S/A, em face da alienante fiduciária, Sra. Gisely Maria O. Machado (fls. 22/24). (...) Em decorrência da garantia, o réu, frise-se, credor fiduciário, responde pelas despesas de estadia, no importe de R$. 35,17 (trinta e cinco reais e dezessete centavos), e pelo valor de R$ 351,67 (trezentos e três reais e setenta e um centavos), referente ao serviço de guincho prestado para remoção do veículo, a serem calculados desde a apreensão do veículo, em 12/04/2018 (fls. 02) até a data de retirada do bem. Nesse passo, não se pode olvidar que, por conta do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o credor fiduciário, no caso, o Banco réu, aqui insurgente, afigura-se como proprietário do bem. Dada a natureza “propter rem” dessas despesas, incumbe ao proprietário a satisfação delas, isto é, ao apelante que, em última análise, foi quem deu aso ao depósito do veículo no pátio do apelado. Aliás, graças à guarda do veículo será possível ao apelante vendê-lo e se ressarcir do prejuízo ou de parte dele que, presume- se, seja derivado do inadimplemento da devedora fiduciária, contra quem poderá oportunamente e em sede própria se voltar para buscar o devido reembolso. Anote-se que o “quantum” relativo ao guinchamento e à estadia postulado na petição inicial não foi alvo de impugnação. Ainda, não é demais dizer que as despesas reclamadas de remoção e estadia tratadas nos autos não se referem às obrigações advindas de infração cometida pelo condutor. Por conta disso, em relação ao período de estadia, tal não comporta limitação para 30 dias, como pretende o Banco Apelante, respondendo o credor fiduciário pelo valor do tempo integral em que o bem permanecer no pátio da microempresa autora. Isso porque, como dito, não se afiguram em despesas de obrigações advindas de infração cometida pelo condutor, não se aplicando ao caso as disposições ventiladas do Código de Trânsito Brasileiro, em que pese a contrariedade do réu. Logo, a r. sentença deve ser mantida, posto que bem solveu a lide, com a matéria de direito bem aplicada ao caso em tela. De igual modo, já decidiu este E. Tribunal: (...) (destaques nossos) Com efeito, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM QUE O RECOLHIMENTO FOI DECORRENTE DE AÇÃO MOVIDA PELO CREDOR. CREDOR RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCIDÊNCIA EM CASO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Quanto aos arts. 389, 944, 1.196, 1.204, 1.361, 1.368-B do Código Civil, apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. 3. Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante, no seu entender, para a solução da controvérsia, deveria a parte ora recorrente ter apontado, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento, providência a que se furtou. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 4. Não há falar-se em prequestionamento ficto porquanto a incidência do art. 1.025 do CPC, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, exige que no recurso especial seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 5. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 6. As instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento do veículo ao pátio privado decorreu de determinação judicial em ação proposta pelo credor fiduciário. Para entender-se de maneira diversa do assentado pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de prova dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Toda a argumentação da recorrente para justificar a violação aos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), demandam o acolhimento de sua afirmação no sentido de que a apreensão do veículo, que deu causa ao encaminhamento do mesmo ao pátio do recorrido, não se originou em decorrência de eventual ação proposta pela recorrente e sim por conta de infração administrativa do devedor fiduciante. Todavia, como assentado, as instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento do veículo ao pátio privado decorreu de ação proposta pela ora recorrente. Afastar essa premissa exige, obrigatoriamente, o reexame de provas, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19.4.2021, DJe de 26.4.2021.) Registro, ademais, que a jurisprudência do STJ já decidiu que "A limitação a trinta dias do valor devido pelo credor fiduciário ao proprietário de pátio privado responsável pela guarda e conservação do veículo apreendido, em cumprimento a ordem judicial, além de não encontrar previsão legal, tendo em vista que a limitação prevista no art. 262 do CTB somente se aplica em caso de apreensão decorrente de penalidade imposta por infração de trânsito, configuraria enriquecimento sem causa da instituição financeira, a qual se beneficiaria do serviço sem nenhuma contraprestação" (AgInt no AREsp n. 910.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.11.2018, DJe de 7.12.2018). Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, em razão de ter sido estabelecido o percentual máximo permitido no Tribunal de origem. Intimem-se.
No caso dos autos, verifico que o Tribunal de origem entendeu que as despesas decorrentes do período de estadia do veículo em pátio não comportam a limitação em 30 (trinta) dias, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 275/278):
(...) Ab initio, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conforme se apura dos autos, o veículo foi depositado no pátio da empresa autora em virtude de um bloqueio judicial junto ao DETRAN, oriundo da ação de reintegração na posse ajuizada pelo credor, Banco Safra S/A, em face da alienante fiduciária, Sra. Gisely Maria O. Machado (fls. 22/24). (...) Em decorrência da garantia, o réu, frise-se, credor fiduciário, responde pelas despesas de estadia, no importe de R$. 35,17 (trinta e cinco reais e dezessete centavos), e pelo valor de R$ 351,67 (trezentos e três reais e setenta e um centavos), referente ao serviço de guincho prestado para remoção do veículo, a serem calculados desde a apreensão do veículo, em 12/04/2018 (fls. 02) até a data de retirada do bem. Nesse passo, não se pode olvidar que, por conta do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o credor fiduciário, no caso, o Banco réu, aqui insurgente, afigura- se como proprietário do bem. Dada a natureza “propter rem” dessas despesas, incumbe ao proprietário a satisfação delas, isto é, ao apelante que, em última análise, foi quem deu aso ao depósito do veículo no pátio do apelado. Aliás, graças à guarda do veículo será possível ao apelante vendê-lo e se ressarcir do prejuízo ou de parte dele que, presume- se, seja derivado do inadimplemento da devedora fiduciária, contra quem poderá oportunamente e em sede própria se voltar para buscar o devido reembolso. Anote-se que o “quantum” relativo ao guinchamento e à estadia postulado na petição inicial não foi alvo de impugnação. Ainda, não é demais dizer que as despesas reclamadas de remoção e estadia tratadas nos autos não se referem às obrigações advindas de infração cometida pelo condutor. Por conta disso, em relação ao período de estadia, tal não comporta limitação para 30 dias, como pretende o Banco Apelante, respondendo o credor fiduciário pelo valor do tempo integral em que o bem permanecer no pátio da microempresa autora. Isso porque, como dito, não se afiguram em despesas de obrigações advindas de infração cometida pelo condutor, não se aplicando ao caso as disposições ventiladas do Código de Trânsito Brasileiro, em que pese a contrariedade do réu. Logo, a r. sentença deve ser mantida, posto que bem solveu a lide, com a matéria de direito bem aplicada ao caso em tela. De igual modo, já decidiu este E. Tribunal: (...) (destaques nossos)
Com efeito, reitero que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. A propósito, confira-se:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM QUE O RECOLHIMENTO FOI DECORRENTE DE AÇÃO MOVIDA PELO CREDOR. CREDOR RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCIDÊNCIA EM CASO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Quanto aos arts. 389, 944, 1.196, 1.204, 1.361, 1.368-B do Código Civil, apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. 3. Persistindo a omissão, como no presente caso, e sendo relevante, no seu entender, para a solução da controvérsia, deveria a parte ora recorrente ter apontado, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento, providência a que se furtou. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 4. Não há falar-se em prequestionamento ficto porquanto a incidência do art. 1.025 do CPC, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, exige que no recurso especial seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 5. O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 6. As instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento do veículo ao pátio privado decorreu de determinação judicial em ação proposta pelo credor fiduciário. Para entender-se de maneira diversa do assentado pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame de prova dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Toda a argumentação da recorrente para justificar a violação aos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), demandam o acolhimento de sua afirmação no sentido de que a apreensão do veículo, que deu causa ao encaminhamento do mesmo ao pátio do recorrido, não se originou em decorrência de eventual ação proposta pela recorrente e sim por conta de infração administrativa do devedor fiduciante. Todavia, como assentado, as instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento do veículo ao pátio privado decorreu de ação proposta pela ora recorrente. Afastar essa premissa exige, obrigatoriamente, o reexame de provas, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19.4.2021, DJe de 26.4.2021.)
Registro, além disso, que a jurisprudência do STJ já decidiu que "A limitação a trinta dias do valor devido pelo credor fiduciário ao proprietário de pátio privado responsável pela guarda e conservação do veículo apreendido, em cumprimento a ordem judicial, além de não encontrar previsão legal, tendo em vista que a limitação prevista no art. 262 do CTB somente se aplica em caso de apreensão decorrente de penalidade imposta por infração de trânsito, configuraria enriquecimento sem causa da instituição financeira, a qual se beneficiaria do serviço sem nenhuma contraprestação" (AgInt no AREsp n. 910.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.11.2018, DJe de 7.12.2018).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora