Agravo de Instrumento em ação de Obrigação de Fazer — não conhecimento por ausência de requisitos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um Agravo de Instrumento interposto por Alice Soares Garcia, que buscava a concessão de tutela de urgência para tratamento domiciliar com diversas especificações, após a decisão que limitou o tempo de enfermagem diária. O tribunal decidiu não conhecer do Agravo de Instrumento devido à ausência de cumprimento dos requisitos processuais estabelecidos no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, uma vez que o advogado da autora não apresentou as peças necessárias para a tramitação do recurso. Assim, a decisão foi fundamentada na falta de atendimento às exigências legais para a admissibilidade do agravo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2172930-82.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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