Agravo de instrumento em ação de reparação por danos — não conhecimento do recurso por inadequação da via
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDepósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A questiona a decisão que aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, alegando que os embargos de declaração opostos não eram protelatórios e que a multa carecia de fundamentação. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, argumentando que a decisão recorrida era integrativa da sentença e que a insurgência deveria ser feita por meio de apelação, não por agravo de instrumento. Assim, a tese da taxatividade mitigada não se aplicava, pois a decisão não era interlocutória recorrível de imediato.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2178676-28.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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