Duplicidade recursal em agravo interno — não conhecimento do recurso por reiteração de insurgência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Criminal
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de um agravo interno que repetia insurgências já apresentadas em recursos anteriores, sem trazer novos fundamentos ou circunstâncias. O Tribunal decidiu não conhecer do agravo interno nº 2169042-08.2026.8.26.0000/50002, considerando-o uma mera reiteração dos agravos internos já interpostos, o que configura duplicidade recursal e afronta os princípios da unirrecorribilidade e da boa-fé processual. Assim, a parte deverá aguardar a apreciação do agravo interno nº 2169042-08.2026.8.26.0000/50000, que já está pendente de julgamento. [TJSP - Agravo Interno Criminal - 2169042-08.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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