Habeas corpus — não conhecimento da ordem devido à repetição de teses já decididas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado em favor de José Rodrigo de Freitas foi indeferido, com a decisão fundamentada na repetição de teses já apreciadas em julgamento anterior, que reconheceu a regularidade da prisão e afastou a alegação de afronta à Súmula Vinculante nº 56. Além disso, constatou-se que o paciente não se encontra mais na unidade prisional mencionada, o que torna as alegações iniciais desatualizadas. Assim, o tribunal não conheceu do habeas corpus e declarou extinto o processo sem resolução de mérito. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 0004515-47.2026.8.26.0041 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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