Embargos de declaração sobre gratuidade da justiça e recolhimento de preparo — afastada penalidade de recolhimento em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM RECURSO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PREPARO EM DOBRO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO SIMPLES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática, pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo recursal em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se é o caso de afastar a penalidade de recolhimento do preparo em dobro e conceder prazo para recolhimento simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O art. 99, § 7º, do CPC estabelece que o recorrente fica dispensado do recolhimento do preparo até a apreciação do pedido de gratuidade da justiça pelo Relator. 5. A penalidade de recolhimento do preparo em dobro, prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, não é aplicável quando o pedido de gratuidade da justiça é formulado no próprio recurso e, posteriormente, indeferido. 6. Afastada a aplicação da penalidade de recolhimento do preparo em dobro, deve ser concedido prazo para que o apelante providencie o recolhimento do preparo no valor simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: "Quando o pedido de gratuidade da justiça é formulado no próprio recurso e, posteriormente, indeferido, afasta-se a aplicação da penalidade de recolhimento do preparo em dobro, devendo-se conceder prazo para o recolhimento do preparo na forma simples." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 1.007, § 4º, e 1.022. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFERSON PAULINI contra decisão monocrática (fls. 302/303), pela qual foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e facultado o recolhimento do preparo recursal em dobro. Defende o embargante haver contradição e erro de direito na decisão monocrática quanto à determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro. Alega que a penalidade prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) não se aplica ao caso, uma vez que, ao interpor a apelação, formulou expressamente pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, requerendo, subsidiariamente, a concessão de prazo para o recolhimento do preparo, caso o benefício fosse indeferido. Menciona que o art. 99, § 7º, do CPC dispensa o recorrente do recolhimento do preparo até a apreciação do requerimento pelo Relator. Cita precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, indeferido o pedido de gratuidade formulado em recurso, deve o recorrente ser intimado para recolher o preparo na forma simples. Pede o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro e, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça, seja concedido prazo para o recolhimento simples do preparo recursal.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1032426-19.2022.8.26.0506/50000 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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