Deserção do recurso de apelação cível devido à inércia no recolhimento das custas de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do recurso de apelação interposto por Davyla das Virgens, que foi considerado deserto devido à inércia da recorrente em recolher as custas de preparo após regular intimação. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando sua decisão no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que trata da deserção em casos de não atendimento à determinação de recolhimento das custas.
[TJSP - Apelação Cível - 1110343-03.2024.8.26.0100 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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