Habeas Corpus por alegação de prescrição em ação penal de receptação — pedido prejudicado pela extinção da punibilidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal por alegação de prescrição da pretensão punitiva. O impetrante argumentou que a denúncia deveria ser considerada sem justa causa, uma vez que o prazo prescricional havia se consumado. Contudo, o Tribunal decidiu que o habeas corpus se tornou prejudicado, pois o Juízo de origem já havia proferido sentença reconhecendo a prescrição e declarando extinta a punibilidade dos réus, esvaziando assim a questão a ser analisada.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - 0019913-60.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora