Indeferimento de liminar em mandado de segurança para suspensão da cobrança de IPTU — recurso não conhecido por perda de objeto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAnálise da legitimidade passiva. Autoridade executora de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo, visando suspender a cobrança de IPTU de 2025 e 2026 sobre imóveis de dois condomínios. A agravante alegou ilegitimidade passiva, argumentando que os lotes foram alienados e que o IPTU foi lançado indevidamente em seu nome. Contudo, a decisão do relator foi de não conhecer do agravo, uma vez que houve superveniência de sentença denegatória da segurança, tornando o recurso sem objeto. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2141638-79.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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