Deserção em apelação cível por ausência de recolhimento do preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, condenando a ré à devolução em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de danos morais. O apelante, Cebap, buscava a reforma da decisão, alegando a licitude da contratação e a necessidade de chamar o INSS ao processo, além de pleitear a devolução simples dos valores e a redução ou exclusão dos danos morais. Contudo, o recurso não foi conhecido devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, caracterizando a deserção, conforme o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante não cumpriu a determinação judicial de recolher o preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita.
[TJSP - Apelação Cível - 1011220-09.2024.8.26.0625 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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