Redistribuição de apelação cível em razão de nova portaria sobre competência do Núcleo de Justiça 4.0

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à distribuição da apelação cível, inicialmente não conhecida pela 27ª Câmara de Direito Privado, que remeteu os autos para redistribuição. A decisão determina que, em razão da edição da Portaria nº 10.798/2026, a competência para o julgamento do recurso deve ser do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, que abrange matérias relacionadas ao direito da saúde, incluindo planos de saúde e fornecimento de insumos e medicamentos. Assim, a apelação será redistribuída conforme as novas diretrizes estabelecidas pela portaria. [TJSP - Apelação Cível - 1011968-40.2025.8.26.0032 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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