Deserção de apelação cível por falta de preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela exequente contra a decisão que autorizou o levantamento de quantia e extinguiu o incidente de cumprimento de sentença. A exequente buscou a reforma da decisão, solicitando a gratuidade da justiça, que foi indeferida, e não realizou o recolhimento do preparo recursal. O tribunal decidiu não conhecer da apelação, declarando-a deserta, uma vez que a recorrente não cumpriu com a exigência do recolhimento integral do preparo, conforme previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Apelação Cível - 0002565-39.2024.8.26.0084 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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