Intempestividade de apelação cível em ação de cobrança — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Análise da tempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do recurso de apelação interposto pelo réu, que buscava a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de um valor significativo. O tribunal decidiu não conhecer da apelação, considerando-a inadmissível devido ao não cumprimento do prazo recursal, uma vez que o curador especial não possui a prerrogativa do prazo em dobro, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC, que determina a não admissibilidade de recursos intempestivos.
[TJSP - Apelação Cível - 1005522-75.2022.8.26.0048 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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