Deserção em apelação cível devido à inércia no recolhimento do preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta pela parte autora, que não cumpriu a determinação judicial de recolher o preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil. Diante da inércia do apelante, a deserção foi configurada, resultando no não conhecimento do recurso. A decisão fundamentou-se na ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, conforme os artigos 1.007, §4º e 932, III do CPC, e, em consequência, foram majorados os honorários devidos pela parte requerente. [TJSP - Apelação Cível - 1007142-82.2025.8.26.0189 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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