Detração penal em execução — agravo prejudicado por cumprimento da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de detração penal referente ao período em que o sentenciado esteve sob medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Contudo, durante o processamento do recurso, o Juízo da execução determinou a detração do período e a retificação do cálculo de penas, resultando na extinção da pena privativa de liberdade do agravante. Assim, a análise das teses defensivas ficou prejudicada, uma vez que a providência superveniente atendeu à finalidade do agravo, levando à perda do objeto do recurso. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0003415-32.2026.8.26.0502 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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