Prescrição intercorrente em execução fiscal — prazo de um ano inicia com a ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis
Informações do Processo
TribunalSTJ
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso Especial (REsp)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contagem do prazo prescricional em execuções fiscais, especificamente sobre a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis. A decisão reafirma que, findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. No caso concreto, não foram verificadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, resultando na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, o que foi considerado correto pelo magistrado.
[STJ - Recurso Especial (REsp) - Resp nº 1.340.553/RS - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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