Transferência de responsabilidade tributária em adjudicação compulsória inversa — sub-rogação não retroativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Tributário e Civil. Apelação. Adjudicação compulsória inversa cumulada com obrigação de fazer. Transferência de propriedade imobiliária e responsabilidade pelo IPTU. Parcial provimento. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Bauru contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória inversa, para compelir o adquirente à lavratura e registro de escritura pública de compra e venda de imóvel, bem como determinar a atualização cadastral perante o Município, com transferência da responsabilidade tributária e sub-rogação dos débitos no bem (art. 130 do CTN). A sentença condenou os réus ao pagamento de custas e honorários, fixados em R$ 2.000, 00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em erro ao atribuir a responsabilidade tributária ao adquirente de forma irrestrita e com efeitos retroativos, à luz dos arts. 130 do CTN e 1.245 do Código Civil; (ii) saber se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade e da sucumbência mínima. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação prevista no art. 130 do CTN implica que os créditos tributários acompanham o imóvel, podendo ser exigidos do adquirente após a transferência da propriedade, mas não opera de modo automático para afastar a responsabilidade do alienante por fatos geradores anteriores. 4. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título translativo, sendo inoponível ao Fisco a relação contratual não registrada, o que autoriza a manutenção da responsabilidade do proprietário formal até a efetivação do registro. 5. A jurisprudência do C. STJ e do C. TJSP reconhece a responsabilidade solidária entre alienante e adquirente até a transferência registral, bem como a possibilidade de sub-rogação com efeitos prospectivos após o registro. 6. A sentença deve ser ajustada para esclarecer que a transferência da responsabilidade tributária não possui efeitos retroativos, devendo observar o momento do registro imobiliário. 7. Quanto à sucumbência, embora o Município tenha obtido êxito parcial na delimitação da responsabilidade tributária, persiste sua obrigação administrativa de atualização cadastral, configurando sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), o que afasta sua condenação em honorários. 8. A responsabilidade pela verba honorária deve recair exclusivamente sobre o corréu particular, que deu causa à demanda ao deixar de regularizar o imóvel. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A sub-rogação prevista no art. 130 do CTN não implica transferência automática e retroativa da responsabilidade tributária, devendo ser interpretada em consonância com o art. 1.245 do Código Civil, que condiciona a transferência da propriedade ao registro do título. 2. Até a efetivação do registro imobiliário, subsiste a responsabilidade tributária do proprietário formal, admitida a responsabilidade solidária conforme a jurisprudência. 3. Configurada a sucumbência mínima do ente público, afasta- se sua condenação em honorários advocatícios, que devem ser suportados pelo particular que deu causa à demanda." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 123, 130, 34; CC, art. 1.245; CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.202/SP (Tema 122); TJSP, AI 2327504-34.2024.8.26.0000; TJSP, Apelação 1506682-63.2022.8.26.0441; TJSP, Apelação Cível 0502413-35.2008.8.26.0361. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 595/598, integrada a fls. 673/638, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o requerido Devair Vieira da Silva a proceder à lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel descrito na inicial, bem como ao seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, transferindo definitivamente a propriedade para seu nome, bem como para determinar que a Prefeitura Municipal de Bauru providencie a transferência dos dados cadastrais do imóvel para o nome do requerido, incluindo a responsabilidade pelos tributos incidentes (IPTU e demais), observando-se que eventuais débitos fiscais existentes ficam sub-rogados no próprio bem, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Na decisão de fls. 673/638, foi concedida a gratuidade judiciária ao réu Devair. Os réus foram condenados ao pagamento de custas processuais, bem como nos honorários advocatícios de R$ 2.000, 00 (50% para cada réu). O Município sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao transferir a responsabilidade tributária de forma irrestrita ao adquirente, afirmando que a propriedade imobiliária somente se transmite com o registro do título translativo, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Alega que, até a efetiva transferência da propriedade, os autores permanecem responsáveis pelos tributos incidentes sobre o imóvel, ao menos de forma solidária, sendo inaplicável a pretensa exoneração automática decorrente da sub-rogação prevista no artigo 130 do CTN. Argumenta que referido dispositivo não possui natureza excludente, mas sim cumulativa, conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. Requer, assim, a reforma da sentença para limitar a responsabilidade do adquirente aos tributos cujos fatos geradores ocorram após a efetiva transferência da propriedade. Sustenta, ainda, a impropriedade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade (fls. 612/621). Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 648). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 664/668). Processados, subiram os autos. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017156-91.2025.8.26.0071 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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