Fornecimento de medicamentos de baixo custo — tutela de urgência deferida em agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto questiona a decisão que indeferiu parcialmente a tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos essenciais a uma paciente com condições de saúde graves. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando o fornecimento imediato dos medicamentos solicitados, argumentando que se tratam de fármacos genéricos, de baixo custo e de uso clínico consolidado, que não se enquadram nas exigências rigorosas do Tema 6 do STF. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da imprescindibilidade clínica dos medicamentos, o risco iminente à saúde da paciente e a inadequação da aplicação automática dos requisitos do Tema 6 a medicamentos simples e acessíveis. [TJSP - Agravo de Instrumento - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2168117-12.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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