Embargos de declaração rejeitados em ação de indenização por danos morais devido a descontos indevidos em conta corrente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, que buscava reverter a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em conta corrente, alegando que os valores eram irrisórios e não justificavam tal indenização. O Tribunal decidiu por rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, que já havia analisado a questão dos danos morais e reconhecido a falha na prestação do serviço. O fundamento principal da decisão foi que os embargos não servem para rediscutir a matéria já apreciada, e que a situação do autor ultrapassou o mero aborrecimento, configurando lesão extrapatrimonial indenizável. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003673-92.2025.8.26.0297 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração rejeitados em ação de… — TJSP