Ilegitimidade passiva em execução de despesas condominiais após divórcio — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade passiva de Camila Colombari Bruno Candido em uma execução de título extrajudicial para cobrança de despesas condominiais, após a homologação de seu divórcio e a cessação de sua posse sobre o imóvel. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e determinando sua exclusão do polo passivo da execução. O fundamento principal da decisão foi que as despesas condominiais referiam-se a um período posterior ao divórcio, e a responsabilidade pela dívida foi assumida exclusivamente pelo ex-cônjuge, não sendo razoável manter a agravante como codevedora sem vínculo jurídico com o imóvel. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2085216-84.2026.8.26.0000 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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