Execução fiscal de ICMS — ilegitimidade passiva e redirecionamento ao sócio rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade passiva da execução fiscal. IPTU. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da Transportadora Koinonia Ltda para figurar no polo passivo de uma execução fiscal de ICMS, bem como a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-administrador da empresa. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela transportadora, mantendo a decisão que rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e decadência. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a dissolução da sociedade não foi regular, uma vez que não houve a devida liquidação de ativos e pagamento de passivos, permitindo assim o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, conforme previsto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2159206-11.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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