Agravo interno em tutela antecipada recursal — pedido de reintegração à função de confiança negado por falta de urgência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno discutiu o indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal, que visava a reintegração imediata da agravante ao cargo de Chefe de Seção e a exibição da justificativa formal de sua exoneração. O Tribunal negou provimento ao recurso, destacando que a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, os quais não estavam presentes no caso. A decisão ressaltou que a análise da nulidade do ato de exoneração exigiria um exame mais aprofundado do conjunto probatório, o que não era compatível com a cognição sumária da tutela antecipada recursal, e que a exibição do documento solicitado deveria ser apreciada pelo juízo de origem, evitando a supressão de instância. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2135829-11.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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