Ação regressiva de ressarcimento de danos por acidente de trânsito — culpa concorrente reconhecida e dedução de valor pago extrajudicialmente mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAcidente em via férrea. Reconhecimento de culpa concorrente.
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. CULPA CONCORRENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela seguradora autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.557, 07, em razão do reconhecimento de culpa concorrente e da dedução do valor pago extrajudicialmente ao segurado pela operadora do coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) o acerto do reconhecimento de culpa concorrente da condutora do veículo segurado, que estacionou em local proibido; e (ii) a legitimidade da dedução do valor de R$ 4.381, 00 pago extrajudicialmente pela operadora do coletivo ao segurado. III. Razões de decidir: 3. A culpa concorrente da condutora do veículo segurado está corretamente reconhecida. O estacionamento em local proibido, em via de mão dupla com apenas uma faixa por sentido, logo após ponto de ônibus, criou obstáculo que contribuiu diretamente para a colisão, ultrapassando a esfera de mera infração administrativa. 4. A dedução do valor pago extrajudicialmente ao segurado é medida que se impõe para vedar o enriquecimento sem causa. Mitigação da regra do art. 786, § 2º, do Código Civil, em consonância com o precedente do C. STJ (REsp 1.639.037/RJ). IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. Trata-se de apelação interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a r. sentença de fls. 187/194, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1090815-80.2024.8.26.0100 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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