Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e rediscussão de provas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Cielo S.A. contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu saldo credor em favor da autora na ação de exigir contas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve omissão nas questões levantadas, uma vez que o acórdão já havia enfrentado adequadamente as alegações de cerceamento de defesa e a insuficiência da documentação apresentada pela embargante. Além disso, o Tribunal destacou que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir questões já decididas, e que as matérias foram consideradas prequestionadas, conforme o Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000517-12.2022.8.26.0068 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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