Honorários periciais em ação de indenização — rateio proporcional entre partes não é permitido quando a prova é requerida apenas pela parte autora

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao custeio dos honorários periciais em uma ação de indenização, onde a decisão anterior determinou o rateio proporcional entre as partes, impondo 3/4 dos custos aos corréus, que não são beneficiários da gratuidade processual. O tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior, com base no artigo 95 do Código de Processo Civil, que estabelece que o adiantamento dos honorários periciais incumbe exclusivamente à parte que requer a perícia. Assim, a decisão anterior foi considerada inadequada, pois transferia indevidamente o ônus financeiro aos corréus, que não solicitaram a prova pericial, criando instabilidade e insegurança jurídica no processo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122724-64.2026.8.26.0000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Honorários periciais em ação de indenização —… — TJSP