Honorários periciais em ação de indenização — rateio proporcional entre partes não é permitido quando a prova é requerida apenas pela parte autora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao custeio dos honorários periciais em uma ação de indenização, onde a decisão anterior determinou o rateio proporcional entre as partes, impondo 3/4 dos custos aos corréus, que não são beneficiários da gratuidade processual. O tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior, com base no artigo 95 do Código de Processo Civil, que estabelece que o adiantamento dos honorários periciais incumbe exclusivamente à parte que requer a perícia. Assim, a decisão anterior foi considerada inadequada, pois transferia indevidamente o ônus financeiro aos corréus, que não solicitaram a prova pericial, criando instabilidade e insegurança jurídica no processo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122724-64.2026.8.26.0000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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