Irretroatividade da lei impede aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 a contratos anteriores à sua vigência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAplicabilidade do CDC em contratos do SFH anteriores ao CDC.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, introduzido pela Lei nº 13.786/2018, a um contrato celebrado em 1998, visando modificar os critérios de cálculo da taxa de fruição do imóvel. O Tribunal decidiu por negar provimento ao Agravo de Instrumento, fundamentando que a aplicação retroativa da nova legislação violaria o princípio da irretroatividade da lei, que protege direitos adquiridos e contratos firmados sob a legislação anterior. A decisão reafirma a importância da segurança jurídica e do equilíbrio contratual, mantendo os critérios originais de apuração da taxa de fruição, evitando encargos excessivos ao consumidor. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2117991-55.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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