Gratuidade de justiça em inventário — hipossuficiência do espólio justifica concessão do benefício

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça em processo de inventário, alegando que a existência de um imóvel não afasta a presunção de incapacidade financeira dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do espólio justifica a concessão do benefício de gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade em inventário deve considerar a hipossuficiência do espólio, não dos herdeiros. 4. O valor venal do único bem do espólio não é expressivo, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça em inventário deve considerar a hipossuficiência do espólio. 2. A existência de um único bem de valor não expressivo justifica a concessão do benefício. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão que, em inventário, indeferiu o benefício de gratuidade pleiteado. Em suas razões, a parte agravante defende que a existência de um imóvel a ser partilhado não afasta, por si só, a presunção de incapacidade financeira dos herdeiros; que o único bem inventariado é um imóvel residencial, não possuindo o espólio liquidez imediata para arcar com as custas sem prejuízo do sustento dos herdeiros ou da necessidade de venda antecipada do patrimônio; que o viúvo meeiro encontra-se acamado e impossibilitado de gerir o processo, reforçando, por isso, a necessidade do benefício para a continuidade da demanda pela inventariante. Pretende, assim, a reforma do r. decisum. O agravo foi processado com efeito suspensivo para concessão provisória de gratuidade e dispensadas as informações. Decurso do prazo sem apresentação de contraminuta (fls. 13). [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de instrumento n. 2070589-75.2026.8.26.0000 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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