Multa por descumprimento de obrigação de fazer em plano de saúde — manutenção da sentença que reconheceu a astreinte
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Amil Assistência Médica Internacional S/A, que questiona a decisão que reconheceu a devida multa por descumprimento de uma liminar, fixada em R$ 50.000,00, e extinguiu o feito pelo cumprimento da obrigação de fazer. A operadora alegou que houve diligências para o cumprimento da obrigação e pediu a redução ou afastamento da multa. O Tribunal, no entanto, decidiu por manter a sentença, considerando que a obrigação foi cumprida apenas em 26/08/2025, após o prazo de cumprimento que se encerrou em 04/04/2025, e que as justificativas apresentadas pela apelante não afastavam o descumprimento da ordem judicial. Assim, a multa foi considerada adequada e proporcional à natureza da obrigação e ao período de descumprimento, não havendo fundamento para sua redução ou afastamento.
[TJSP - Apelação Cível - 0003126-77.2025.8.26.0068 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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