Impugnação em cumprimento de sentença — preclusão e intempestividade da alegação de inexigibilidade do título

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação apresentada pelos agravantes, que alegaram a inexigibilidade do título executivo, sustentando que a obrigação teria sido satisfeita antes da conversão em perdas e danos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que não conheceu da impugnação, fundamentando que a questão já havia sido apreciada anteriormente e que a fase de cumprimento de sentença não permite a rediscussão de matérias que deveriam ter sido levantadas em momentos processuais anteriores. Além disso, a alegação de quitação não configurou fato superveniente que tornasse o título inexigível, sendo a discussão inadmissível nesta fase processual. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2104986-63.2026.8.26.0000 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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