Anulação de sentença em incidente de precatório — retorno ao Juizado Especial por incompetência do juízo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a habilitação dos herdeiros de José Bezerra da Silva em um incidente de precatório que tramitava no Juizado Especial da Comarca de Franco da Rocha, após o falecimento do autor. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença que indeferiu a habilitação dos herdeiros e determinou o retorno dos autos ao Juizado Especial, considerando que a ação seguia o rito da Lei nº 12.153/09, que não veda a participação de incapazes como partes. O fundamento principal da decisão foi a incompetência do juízo da 1ª Vara Cível, uma vez que a ação deveria tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, onde a participação de incapazes é permitida em casos de habilitação de herdeiros. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0000683-74.2013.8.26.0198 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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